Direito à pensão alimentícia e prioridade de tramitação na Justiça são algumas das prerrogativas das pessoas com mais de 60 anos no país
No Brasil, é a Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, que regula as principais prerrogativas dos integrantes da chamada “terceira idade”, bem como dispõe sobre quais são os deveres da sociedade, da família e do Poder Público para com essas pessoas. Outros dispositivos legais também apontam tais direitos, como o Código Civil, a Lei 9.029/1995– que proíbe práticas discriminatórias para a admissão ou permanência de funcionário no emprego – e a própria Constituição Federal. Confira a lista preparada pelo Justiça & Direito:
Violência e abandono
Somente no primeiro semestre de 2017, o Paraná registrou 453 denúncias de violência contra pessoas idosas. O texto do estatuto prevê que “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.
Segundo a lei, abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde ou estabelecimentos similares, ou não prover suas necessidades básicas, é atitude passível de detenção, que pode variar de seis meses a três anos, além de render multa. Também podem ficar presos por até um ano aqueles que colocarem a integridade física e a saúde da pessoa idosa em risco. A coação do idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração é outra atitude que pode render reclusão, com pena que pode variar de dois a cinco anos.
Mercado de trabalho
O Estatuto do Idoso veda a discriminação e a fixação de limite máximo de idade na admissão de empregos, mesmo em concursos públicos – a não ser que a natureza do cargo exija. A regra também encontra embasamento na Constituição Federal (CF), que prevê que o bem comum deve ser promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, e na Lei 9.029/1995, que proíbe a adoção de práticas discriminatórias para efeito de acesso ou manutenção da relação de trabalho.
Recentemente, o TST condenou um banco do Espírito Santo a pagar indenização por danos morais a uma funcionária incentivada a aderir um plano antecipado de afastamento voluntário. Para a Corte, houve discriminação por idade na dispensa da bancária.
Pensão alimentícia
Ainda que o mais comum seja observar situações em que pais são obrigados a pagar pensão alimentícia aos filhos, o contrário também encontra previsão legal. O artigo 12 do Estatuto do Idoso dispõe que os idosos que não tiverem condições de se sustentar têm direito a receber pensão – e o genitor pode escolher de qual filho quer receber a obrigação.
A CF e o Código Civil também preveem essa possibilidade. Enquanto a Constituição traz que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”, o Código Civil prevê que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos”.
Assistência à saúde
O Poder Público deve fornecer gratuitamente medicamentos aos idosos, especialmente em relação àqueles de uso continuado, como próteses. Os idosos também têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).
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Fonte: www.gazetadopovo.com.br
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