Proposta é avaliada como 'desnecessária' e criticada por contribuir para criminalizar movimentos sociais. Deputados da base esperam não passar pelo desgaste de votar projeto
O projeto de lei para “regulamentar as manifestações”, anunciado em fevereiro pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ainda não foi formatado no Ministério da Justiça e não há previsão de que chegará ao Congresso antes das eleições.
Fonte:ig.com.br
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Segundo juristas, legislação aprovada em 1988 para proteger os direitos dos atletas não tem dispositivos que garantam indenização por invalidez permanente à ex-ginasta
A lenta recuperação da ex-ginasta e esquiadora Laís Souza, que sofreu um sério acidente de esqui no final de janeiro, enquanto treinava para participar das Olimpíadas de inverno de Sochi, deixa inúmeras dúvidas a respeito de seu futuro, especialmente se irá recuperar o movimento dos membros inferiores e superiores. Mas se uma campanha para arrecadação de fundos pela internet, criada pelo COB (Comitê Olímpico Brasileiro), pode dar alguma segurança a Laís em relação ao futuro, legalmente é bom que ela e sua família se preparem para colher derrotas na Justiça, caso desejem pleitear alguma indenização por uma possível invalidez permanente.
O artigo 94, que modificou os artigos 28 e 45, tirando a obrigatoriedade dos clubes e entidades para considerar os atletas olímpicos também como profissionais, infelizmente impede que os atletas tenham seus direitos trabalhistas respeitados. Houve um lobby muito grande na época da mudança e a verdade é que ninguém está preocupado com o atleta brasileiro”, afirmou Panhoca, reforçando que, para a Lei Pelé, o único atleta profissional no Brasil é o jogador de futebol.
Fonte. uol.com.br
Colaboração: Eunice Costa
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