STF decide que imóveis de programa habitacional não pagam tributos

Financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa, têm imunidade tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. O programa é destinado a oferta de casas populares à população que tem renda de até R$ 1,8 mil por mês.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do banco estatal, que foi condenado pela segunda instância da Justiça a pagar o tributo ao município de São Vicente (SP). Segundo a Caixa, a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, os advogados da Caixa alegaram que os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é da União, e não tem objetivo de exploração econômica.

Fonte: www.correio24horas.com.br/noticia/nid/stf-decide-que-imoveis-de-programa-habitacional-nao-pagam-tributos/

Imagem: google.com.br
Colaboração: Eunice Costa