PRÓS E CONTRAS

Conheça os prós e contras da nova lei para domésticas

Rio - A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem a Lei Complementar 150, que regulamenta a PEC das Domésticas e garante vários direitos trabalhistas aos empregados domésticos, como o pagamento de FGTS, multa por demissão sem justa causa e seguro contra acidente de trabalho. As novas regras representam uma conquista histórica para uma categoria que sempre ficou à margem da proteção integral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No país, são cerca de 6 milhões de funcionários domésticos, como empregadas, babás, cuidadores, motoristas, jardineiros e diaristas. A lei vale para todos, com exceção das diaristas

A nova regra reduz a contribuição de INSS recolhida pelo empregador, de 12% para 8%. Por outro lado, os patrões terão que pagar 8% de FGTS (que antes era opcional), 3,2% para um fundo que vai custear as multas rescisórias e 0,8% para o seguro contra acidente de trabalho. As mudanças na forma de pagamento do FGTS só vão entrar em vigor em 120 dias. Até lá, o governo vai implementar o Super Simples Doméstico, um boleto único para o empregador fazer todos os recolhimentos devidos

Custo aumenta em média 6,5% 

No Rio de Janeiro, o custo mensal de uma empregada doméstica passará de R$ R$1.160,49 para R$1.236,77, de acordo com cálculo feito na plataforma Lalabee. 

O valor foi estimado com base no piso regional das domésticas no Rio, de R$ 953,47, com o vale transporte de R$ 6,80 por 22 dias. O aumento do custo é de 6,5%.

“Nossa recomendação é que os patrões sigam as regras direitinho e guardem os comprovantes, que podem ser provas materiais em casos de ações trabalhistas”, diz Marcos Machuca, presidente da Lalabee.

Ele diz que, agora que as domésticas estão mais amparadas por lei, pode haver tendência de aumentos de processos contra empregadores.

Fonte: O dia / ig.com.br

Colaboração: Eunice Costa