Bancos serão obrigados a alertar para risco do pagamento mínimo na fatura
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a cinco bancos que passem a registrar, a partir de fevereiro de 2015, nas faturas mensais de cartão de crédito, informações claras sobre o que é o pagamento mínimo. Deverão também informar que a opção por este ou qualquer outro valor abaixo do total da fatura implicará o financiamento do saldo devedor.
A decisão determina também que nas faturas sejam especificados de forma clara e detalhada as taxas em caso de mora (nome e percentuais) e os juros que incidem para o caso de pagamento mínimo. O não cumprimento da decisão vai implicar em multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.
A determinação foi dada aos bancos Bankpar S.A. (novo nome do banco American Express S.A.), Credicard Banco S.A., Banco Itaú Cartões S.A., Banco Itaucard S.A. e Banco do Brasil S.A.
Segundo Teixeira, os consumidores do cartão de crédito têm os mais diversos padrões culturais e de escolaridade, que muitas vezes não possuem conhecimento de matemática financeira.
Portanto, continua, "a simples menção na fatura do percentual de juros que incidirá em caso de pagamento mínimo não é suficiente para a grande maioria dos consumidores terem conhecimento da repercussão que a opção pelo pagamento mínimo terá em seu orçamento".
Segundo o desembargador, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da não concessão do pedido, uma vez que, diariamente, milhões de consumidores estão financiando o saldo das suas faturas de cartões de crédito sem compreenderem a repercussão do pagamento mínimo em seu orçamento.
* Com informações do TJMG.
Fonte: ig.com.br
Colaboração: Eunice Costa
Com bastante atrazo os bancos resolveram alertar o povo para este roubo dos cartões de crédito.
ResponderExcluir"Antes tarde do que nunca". Olé!